Saiba mais sobre as funções da Junta Comercial

Veja algumas funções da Junta Comercial e compreenda seu papel no desenvolvimento dos empreendimentos.

A Junta Comercial é um órgão governamental que faz parte da vida das empresas — especialmente, no início da operação. Devido à sua relevância para uma atuação dentro do que manda a lei, conhecer suas funcionalidades é cada vez mais importante.  Com esse entendimento, é mais fácil descobrir onde algumas questões podem ser respondidas e por que é tão importante cumprir certas obrigações junto a esse órgão.

Para que não restem dúvidas, veja algumas funções da Junta Comercial e compreenda seu papel no desenvolvimento dos empreendimentos.

Cadastro das empresas do mercado

Por lei, ficou definido que esses órgãos estaduais têm competência para registrar todas as organizações em atividade de cada estado. Ou seja, o negócio precisa passar por essa etapa para se regularizar, até para que o Poder Público tenha visibilidade sobre as operações em cada Unidade Federativa.

Quando uma empresa é aberta, é necessário comunicar à Junta que realiza o registro e a autorização para o processo. Para quem tiver dúvidas sobre o procedimento, ela também é capaz de explicar os pontos importantes.

Nem todo mundo sabe, mas entre as funções da Junta Comercial ainda está a inclusão de encerramento de atividades. Então, para finalizar um negócio corretamente, mais uma vez é preciso recorrer ao órgão.

Obtenção do CNPJ

Para garantir que nenhum novo empreendedor deixe de passar pelo órgão, sua responsabilidade é oferecer o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE).

Ele é obtido após o envio de documentos e deve ser apresentado na obtenção do CNPJ. Portanto, um estabelecimento só consegue ter esse elemento de identificação da Receita Federal quando passa pela Junta. Inclusive, somente poderá pagar impostos da maneira regular ao passar por essa etapa.

Manutenção de registros públicos atualizados

Não dá para ignorar o papel de manter informações disponíveis e devidamente arquivadas. O órgão é capaz de reunir todas as informações relevantes sobre as organizações, o que permite uma análise melhor para o desenvolvimento de políticas públicas. Para o empreendedor, é a chance de ter os documentos em um só lugar.

Além do mais, a Junta Comercial reúne elementos como estatuto social, regimento de formação da empresa e averbações, como a inclusão de uma filial ou a mudança do conselho administrativo. Assim, tudo fica devidamente registrado de acordo com a lei.

Proteção de atuação

Por falar em legislação, as funções da Junta Comercial ainda se relacionam à proteção dos variados empreendimentos. Em primeiro lugar, é uma etapa essencial para garantir o registro completo e adequado. Então, o negócio se mantém totalmente regular, obtém alvarás e licenças e não encara nenhum problema com a fiscalização.

Ela ainda serve para consultar empresas já registradas com certos nomes na área de atuação. Além de prevenir que sua organização atue como “cópia” de outra, impede que surja outra idêntica à sua, o que favorece o desempenho.

As funções da Junta Comercial vão desde a regularização até a proteção dos negócios. Com o uso correto das atividades, é possível garantir melhores resultados para quem decide empreender.

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