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LGPD: apenas 2,9% das empresas públicas estão em conformidade, indica TCU

Publicado em 09 de Setembro de 2022

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) demonstra que poucos órgãos públicos estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) demonstra que poucos órgãos públicos estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com dados do Tribunal de Contas União (TCU), 17,8% de 382 organizações auditadas estão em baixo nível de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 58,9% estão em fase inicial e 20,4% em nível intermediário. Somente 2,9% dos órgãos públicos se adequam à norma, que está em vigor desde 18 de setembro de 2021.

A averiguação, realizada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, reforçou a preocupação pela Segurança da Informação dentro do setor público. “A conclusão do diagnóstico acerca dos controles implementados pelas organizações públicas federais para adequação à LGPD apresentou, portanto, situação de alto risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal”, informou o portal do TCU.

Segundo Amanda Thomaz Szydloski, Compliance Specialist na Atlas Governance, a Administração Pública vem a passos lentos buscando a maturação e conformidade com as normas de proteção de dados. “Podemos ver que alguns setores têm reforçado a regulamentação dos critérios de segurança a serem seguidos, como é o caso do setor financeiro, mercado de capitais e seguros, mas ainda resta um longo percurso para uma efetiva gestão de privacidade e segurança pelas organizações.”

Diante disso, o Tribunal propôs à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público a edição de normativas e guias, consultando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para auxiliar o processo de adequação das entidades à LGPD.

“É preocupante que tenhamos tão baixo engajamento de setores que concentram alto volume de dados e dos quais é esperada a conformidade com a legislação, levando a um cenário de maior insegurança quanto ao respeito à privacidade que pode impactar negativa num cenário internacional”, afirma Amanda. “Observando os índices levantados pelo material do TCU podemos identificar que, mesmo para aqueles órgãos que iniciaram o programa de adequação, ainda resta muito a ser feito para que tenhamos um cenário de conformidade.”

Desde a vigência da LGPD, o setor público já foi alvo de ataques cibernéticos de alto destaque na mídia. O mais conhecido é o caso do Conect SUS, que ficou inacessível para os usuários num período de alta procura da vacina para a COVID-19.

“A partir do estudo realizado pelo TCU, além da transformação da ANPD em autarquia – o que lhe garante maior autonomia para o exercício de suas atividades –, temos a expectativa de melhoria desses índices", assegura Amanda. “Porém, ainda é necessária a conscientização do mercado sobre a relevância da temática para que sejam adotadas medidas eficazes não só para garantir o respeito a direitos fundamentais dos cidadãos, como também para a continuidade de negócios sob uma perspectiva internacional.”

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Publicado por Luiz Gustavo Anjos