O compliance trabalhista é o conjunto de medidas que uma empresa deve adotar para cumprir com obrigações relacionadas a questões trabalhistas. Descubra mais!
O que é compliance trabalhista?
Compliance trabalhista é o conjunto de medidas adotadas por uma organização para estar em conformidade com as obrigações legais relacionadas ao ambiente de trabalho e às relações trabalhistas.
Essa vertente do Compliance empresarial abrange o cumprimento de leis trabalhistas, previdenciárias, de segurança e saúde ocupacional, tal como normas internas da empresa e convenções coletivas. O Compliance trabalhista tem por objetivo a prevenção de riscos legais e financeiros, promoção de um ambiente de trabalho saudável e seguro, e a garantia da conformidade com as leis e regulamentos associadas às relações trabalhistas.
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Para Livia Cuiabano, Head de Risk & Compliance na Atlas Governance, não precisamos pensar na gestão de riscos como um universo complexo. “É tudo bem mais simples do que imaginamos: estamos rodeados de todos os tipos de riscos. É só lembrar da coisa mais elementar de nossas vidas: o risco de viver é morrer”, esclarece a especialista. “Esse é o único risco do qual não conseguimos fugir, embora vivamos gerenciando o tempo inteiro. Da mesma maneira, o risco que uma empresa corre por simplesmente existir é poder falir algum dia. Isso deve ser gerenciado e evitado. E para isso serve o Compliance.”
Qual é a importância do compliance trabalhista nas empresas?
A importância do Compliance trabalhista se sustenta no fato de que ele ajuda a garantir que as organizações cumpram com todas as leis e regulamentações trabalhistas, além de promover um ambiente de trabalho seguro e saudável para os funcionários. Não cumprir essas obrigações pode resultar em penalidades legais, como multas e sanções, além de danos à reputação da empresa e, consequentemente, a perda de talentos. Dessa forma, o Compliance trabalhista é importantíssimo para as empresas que desejam operar no mercado de maneira ética, responsável e sustentável.
Diante dessa importância, diversas organizações têm aderido às práticas de Compliance. Conforme a quarta edição da Pesquisa Maturidade do Compliance no Brasil, realizada pela KPMG em 2021, 81% das empresas consultadas afirmaram ter uma área de Compliance há mais de um ano, enquanto 17% informaram não possuir um Comitê de Ética e Compliance estabelecido.
Analisando o tema de um ponto de vista histórico e filosófico, é possível enxergar um fato interessante… O que distingue o ser humano de outros animais, basicamente, é a capacidade que a raça desenvolveu para criar coisas que estão além da realidade objetiva. É o caso do dinheiro e da ideia de democracia, por exemplo. Se você tentar trocar mil reais por um cacho de bananas com um macaco, é possível que ele enxergue mais valor nas frutas do que no dinheiro, pois em uma realidade objetiva a comida lhe tirará a fome, enquanto o dinheiro não servirá para muita coisa. A ética é outra coisa abstrata criada pela humanidade. A partir dela conseguimos conviver em certa harmonia, pois ela diz o que é certo ou errado. Dessa noção de ética também surgiu o Compliance.
Leis relacionadas ao compliance trabalhista
Para entender melhor o funcionamento do Compliance trabalhista no Brasil, expomos abaixo algumas das leis relacionadas ao campo. Conheça cada uma delas a seguir:
Leis brasileiras relacionadas ao compliance trabalhista.
Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17)
A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) promoveu diversas mudanças na legislação trabalhista do país. Em vigor desde novembro de 2017, ela tem como objetivo modernizar as relações de trabalho e estimular a criação de empregos no país. Entre as principais mudanças, destacam-se a flexibilização da jornada de trabalho, a criação do trabalho intermitente, a regulamentação do home office e a possibilidade de negociação direta entre empregadores e empregados.
Lei Anticorrupção (Lei 12.826/13)
Considerada por muitos especialistas como a porta de entrada do Compliance no Brasil, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é prevê a responsabilização administrativa e civil de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública, tanto no país quanto no exterior. A lei estabelece regras e procedimentos para punir essas empresas, que podem ser multadas e até mesmo impedidas de participar de licitações públicas. O objetivo da lei é coibir a prática da corrupção e promover uma cultura de integridade nas empresas que mantêm relação com o setor público.
Lei da Terceirização (Lei 13.429/17)
A Lei nº 13.429/2017, chamada de Lei da Terceirização, trata da contratação de serviços terceirizados por empresas. Ela permite que as empresas contratem outras empresas para prestarem serviços em suas atividades-fim, ou seja, aquelas que são diretamente relacionadas ao seu negócio principal. Antes da lei, somente as atividades-meio podiam ser terceirizadas. A lei estabelece algumas regras e condições para a terceirização, a fim de garantir direitos aos trabalhadores terceirizados e evitar abusos por parte das empresas contratantes.
Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)
A Lei da Lavagem de Dinheiro, também conhecida como Lei nº 9.613/98, define os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, direitos e valores, estabelecendo obrigações para empresas e instituições financeiras no sentido de monitorar e reportar operações suspeitas de lavagem de dinheiro às autoridades competentes. O propósito desta lei é combater a utilização de recursos ilícitos no sistema financeiro e na economia como um todo.
Aspectos do compliance trabalhista
Como já foi explorado neste artigo, os aspectos do Compliance trabalhista incluem a conformidade com as leis trabalhistas e previdenciárias, bem como com a Lei Anticorrupção e a Lei da Lavagem de Dinheiro. Isso implica em estabelecer políticas e procedimentos que garantam que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, além de garantir que seus funcionários estejam cientes e sigam essas políticas e procedimentos.
Entre as medidas que podem ser adotadas estão: a revisão e atualização dos contratos de trabalho, a realização de treinamentos e conscientização para os funcionários sobre a importância do cumprimento das leis trabalhistas, a implementação de canais de denúncias para relatar violações, entre outras. Além disso, é importante manter registros atualizados e precisos dos funcionários, bem como ter controles internos adequados para garantir a integridade dos processos de folha de pagamento e de contratação de fornecedores e prestadores de serviços.
Compliance trabalhista na prática
Após ter visto tudo isso, você pode estar em dúvida a respeito de como se pode implementar o programa de Compliance trabalhista em uma organização de forma prática. Isso é o que mostraremos a seguir:
Participação da Alta Administração
Você já ouviu alguém utilizar a expressão “Tone of the Top” (“Tom do topo”, em português)? Essa terminologia, utilizada por muitos profissionais da área, quer dizer que não há como implementar um Programa de Compliance em uma organização sem ter o apoio e patrocínio da Alta Gestão.
Definição dos responsáveis pela criação e execução do programa
Outro passo importante para o desenvolvimento de medidas de compliance trabalhista na sua empresa é a definição de profissionais responsáveis pela criação e execução do programa. Muitas organizações, aliás, montam uma equipe com especialistas. Os profissionais escolhidos para trabalharem neste projeto serão incumbidos de desenvolver o calendário de atividades e executá-lo até a implementação do programa de Compliance.
Criação de uma política interna e oferecimento de treinamento
A próxima etapa é expor as expectativas da empresa em relação à conduta de seus colaboradores e executivos. Como fazê-lo? Por meio da criação de políticas internas. Contudo, criar políticas, regulamentos, Código de Conduta não terá resultados expressivos se isso não for acompanhado de uma estratégia de difusão que os faça alcançar os colaboradores da organização. Assim, deverão ser realizados treinamentos sobres as normas e cultura da empresa.
Criação de canais de denúncia anônima
Digamos que um colaborador tenha algum problema grave no ambiente de trabalho da sua empresa. Como ela poderá fazer sua denúncia? A sua organização possui um canal por onde as pessoas podem denunciar anonimamente? Se ainda não tem, esta é uma boa prática de Compliance que a sua empresa pode aderir.
Análise dos resultados e proposta de plano de ação
Após seguir o cronograma, avaliar as vulnerabilidades das diferentes áreas da empresa e constatar quais são os riscos à perenidade do negócio, os profissionais de Compliance farão a análise dos dados e pensarão em uma proposta de plano de ação, que será posteriormente passada para o comitê.
Continuidade e monitoramento constante
Por fim, a organização precisa desenvolver mecanismos de controle que diminuam as ameaças à segurança. Os registros contábeis e financeiros, usados geralmente para transparecer a realidade do negócio, são um exemplo. A equipe de Compliance, além do mais, tem a tarefa de auditar e monitorar continuamente os processos em todas as etapas, visando o bom funcionamento delas.
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