Instituição de Pagamento: o que é e como obter a licença no Brasil

Descubra neste material o que é uma instituição de pagamento e aprenda o passo a passo para obter a licença no Brasil. Leia nosso artigo e entenda os requisitos legais e regulatórios para se tornar uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

O que é uma instituição de pagamento?

Instituição de pagamento é uma entidade com autorização para fornecer serviços relacionados a pagamentos, transferências de fundos e outras operações financeiras. Em geral, essas instituições atuam como intermediário entre os usuários, seja entre pessoas físicas, empresas ou até mesmo entre empresas e consumidores, permitindo que as transações financeiras sejam feitas de forma simples, segura e eficiente.

Tais entidades podem ser bancos tradicionais ou empresas financeiras não bancárias, como fintechs, provedores de serviços de pagamento online ou empresas de tecnologia. Elas se submetem à regulamentação de órgãos competentes em cada país, os quais estabelecem requisitos e normas para garantir a segurança, integridade e confiabilidade das operações financeiras. No Brasil, por exemplo, o Banco Central é o responsável pela regulamentação e supervisão das instituições de pagamento.

Principais serviços oferecidos por uma instituição de pagamento

Diversos serviços podem ser oferecidos por uma instituição de pagamento, como emissão e gestão de cartões de crédito ou débito, processamento de pagamentos eletrônicos, transferências bancárias, pagamentos móveis, entre outros.

Dessa maneira, as entidades de pagamento desempenham importante função na modernização e agilidade dos sistemas financeiros, bem como contribuem para a inclusão financeira, possibilitando o acesso a serviços bancários e de pagamento para pessoas que teriam dificuldades de utilizar meios tradicionais.

Tipos de instituição de pagamento permitidas no Brasil

Depois de ter entendido o que é instituição de pagamento e quais são os serviços oferecidos por elas, vamos conhecer os tipos de instituição de pagamento regularizadas no Brasil:

Conheça as instituições de pagamento permitidas no Brasil.

Emissor de Moeda Eletrônica

O Emissor de Moeda Eletrônica emite e gerencia moedas eletrônicas, uma forma de dinheiro eletrônico armazenado em um dispositivo eletrônico, como um cartão, aplicativo móvel ou conta online, usada para fazer pagamentos eletrônicos.

Geralmente, a moeda eletrônica é emitida mediante o recebimento de fundos de seus usuários, que são convertidos e armazenados em contas ou dispositivos eletrônicos. Os usuários podem usá-las para compras, transferências de fundos ou outras transações financeiras.

Alguns requisitos regulatórios específicos devem ser cumpridos pelas emissoras de moedas eletrônicas. Isso inclui obter autorização e licença junto às autoridades reguladoras e cumprir normas de segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.

Emissor de Instrumento de Pagamento Pós-pago

O Emissor de Instrumento de pagamento pós-pago atua com a emissão e gerenciamento de instrumentos utilizados para pagamentos de bens e serviços. Para utilizá-los, os usuários não precisam ter fundos carregados previamente, pois o valor da compra é acumulado e cobrado mais tarde em fatura dentro de um ciclo mensal.

Caso o valor da fatura não seja totalmente liquidado até a data de vencimento, poderão ser cobrados juros e taxas. Por esse motivo, os usuários devem estar conscientes das condições e obrigações financeiras associadas ao seu uso. Alguns exemplos de instrumentos de pagamento pós-pagos são cartões de crédito e contas digitais que permitem pagamentos pós-pagos.

Credenciador

O Credenciador intermedia a relação entre estabelecimentos comerciais e instituições de pagamentos, a fim de possibilitar que os estabelecimentos aceitem pagamentos eletrônicos, como cartões de crédito e débito, com as redes e sistemas de pagamento disponíveis. Essa instituição oferece serviços de credenciamento e disponibilizam os dispositivos e meios necessários para processar os pagamentos eletrônicos.

Iniciador de Transação de Pagamento

Iniciador de Transação de Pagamento é uma ferramenta que fornece a interface e a funcionalidade necessárias para que o pagador insira os detalhes da transação, como valor, beneficiário e método de pagamento. Assim, essa ferramenta permite que o pagador autorize e inicie uma transação de pagamento para um determinado beneficiário. É um mecanismo que desempenha importante papel no contexto dos pagamentos digitais.

Como obter a licença de instituição de pagamento no Brasil?

Para obter a licença de instituição de pagamento no Brasil, é preciso seguir alguns procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BCB):

1. Elaboração do projeto: antes de tudo, elabore um projeto que inclua informações a respeito da estrutura da instituição de pagamento, tais como organização interna, modelo de negócio, plano de negócios, controles internos, políticas de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo etc.;
2. Requerimento de autorização: depois de elaborar o projeto, envie um requerimento de autorização ao Banco Central do Brasil, junto com os documentos exigidos;
3. Análise do Banco Central: o BCB fará uma análise do requerimento e da documentação fornecida. Eles podem solicitar informações adicionais, caso julguem necessário. O propósito disso é verificar se a instituição está em conformidade com os requisitos e se adequa às condições para operar como instituição de pagamento.
4. Implementação das exigências regulatórias: após a aprovação do requerimento, a instituição de pagamento deverá adotar as exigências regulatórias estabelecidas pelo BCB. Pode ser que sua empresa precise implementar sistemas de segurança, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, controles internos efetivos e outros requisitos;
5. Fiscalização e supervisão contínuas: a instituição de pagamento também se submeterá à fiscalização constante do BCB, que poderá impor sanções em caso de descumprimento das normas.

Esteja atento ao fato de que os procedimentos e requisitos para obtenção da licença de instituição de pagamento podem ser atualizados ou modificados no decorrer do tempo. Portanto, no momento do processo de solicitação, é fundamental consultar as normas e regulamentos em vigência.

Principais exigências legislativas para se tornar uma Instituição de Pagamento

As principais exigências legislativas para se tornar uma instituição de pagamento no Brasil estão estabelecidas nas normas e regulamentos emitidos pelo BCB. Aqui estão algumas delas:

• Autorização do Banco Central: como já foi explicado neste artigo, para operar como instituição de pagamento é necessário obter autorização prévia do BCB, concedida após a análise do projeto da instituição e o cumprimento de requisitos específicos;
• Requisitos de capital mínimo: também deve ser comprovado um capital mínimo adequado para assegurar a solidez financeira e capacidade de operação. O BCB se baseia no porte e na natureza das atividades da instituição para determinar os valores mínimos de capital exigidos;
• Medidas de segurança: é preciso ainda adotar medidas de segurança da informação, desde sistemas robustos de prevenção a fraudes até práticas de proteção de dados pessoais;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo: é necessário desenvolver políticas e procedimentos adequados para prevenir e detectar atividades relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
• Prestação de informações ao Banco Central: é exigido, além do mais, o fornecimento de informações periódicas ao Banco Central, como relatórios financeiros, demonstrações contábeis, relatórios de conformidade e outros documentos.

Essas são somente algumas das principais exigências legislativas para se tornar uma instituição de pagamento no Brasil. Vale destacar ainda que os requisitos específicos podem variar de acordo com porte, natureza das atividades e regulamentação vigente. Portanto, consulte a legislação atualizada e busque orientação especializada.

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