Estatuto social é um importante documento que guia a atuação de companhias e estabelece as principais particularidades de sua governança. Continue a leitura e saiba mais sobre o que é estatuto social e sua importância.
O que é estatuto social?
O Estatuto Social é um documento que estabelece e regulamenta os direitos e deveres de uma sociedade e de seus sócios. Geralmente, este tipo de documento é utilizado por organizações, entidades sem fins lucrativos e sociedades por ações para existirem legalmente, sendo reconhecidas frente às autoridades cartorárias.
Quando um bebê nasce, ele é reconhecido juridicamente como uma Pessoa Física (PF), passando a ser detentor de direitos e deveres enquanto indivíduo. A Certidão de Nascimento é o que estabelece que aquele bebê é uma pessoa física.
No caso de uma empresa, não é muito diferente. Como ela não tem corpo material, a lei a enxerga de forma abstrata, chamando-a de Pessoa Jurídica (PJ). Na forma de PJ, a empresa também tem direitos e deveres perante a lei, e recebe uma espécie de “Certidão de Nascimento”, a qual chamamos de Estatuto Social.
Questões jurídicas do estatuto social
O Art. 54 do Código Civil prevê que, sob pena de nulidade, o Estatuto Social deve conter todas as características e definições da pessoa jurídica, como denominação e os fins. Também deve apresentar informações sobre a sede da associação, fontes de recursos para sua manutenção, modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos, os requisitos para a admissão, desligamento e exclusão dos membros associados e seus direitos e deveres.
O estatuto social serve internamente como uma lei da organização, assegurando o funcionamento das associações e tratando das questões mais relevantes no âmbito jurídico. Isso quer dizer que tudo o que for estabelecido pelo estatuto social da empresa deve ser cumprido integralmente. É importante, portanto, que ele seja elaborado conforme o contexto e cotidiano específico da empresa.
Além do mais, as leis 9.790/99 e 13.267/16, conhecidas respectivamente como a “Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público” e a “Lei das Empresas Juniores”, devem ser consultadas. As duas dispõem a respeito de questões complementares ao estatuto social, tais como o destino dado ao patrimônio líquido da associação em caso de dissolução.
Estatuto social e contrato social
O Estatuto Social e o Contrato Social são documentos muito parecidos. Ambos são adotados para atribuir identidade jurídica a um empreendimento, bem como para dispor a respeito dos direitos e deveres da sociedade.
A diferença entre eles está nos tipos de sociedade que utilizam cada um. O estatuto é usado pelas sociedades por ações, cooperativas e entidade sem fins lucrativos, enquanto o contrato social, pelas demais sociedades. O registro dos dois deverão ser realizados na Junta Comercial do Estado ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, de acordo com a natureza jurídica da sociedade.
Benefícios do estatuto social
Como já foi dito, o registro correto do estatuto social ou contrato social é importante para que uma organização seja criada de forma regular, sendo reconhecida juridicamente. Em outros termos, não o fazer é o mesmo que não registrar um bebê no cartório após seu nascimento: ele não existe para a lei enquanto indivíduo.
Também foi comentado que o estatuto e o contrato social dispõem sobre direitos e deveres da sociedade, estabelecendo quem pode e quem deve fazer o quê, tal como as principais diretrizes do empreendimento que deverão ser seguidas pelos membros associados. Assim, este é um instrumento essencial para a regulação e profissionalização da gestão do negócio.
Prejuízos de um estatuto social mal executado
A omissão de informações e a falta de clareza no Estatuto Social podem causar diversos problemas para a organização no futuro, afetando sua sustentabilidade, gestão e eficiência. Por esse motivo, é importante que haja um planejamento estratégico para a elaboração deste documento.
Deve-se também estar atento ao fato de que, caso a associação exerça atividade diferente do que aquela prevista no estatuto, ela estará incorrendo em abuso de personalidade jurídica.
