Termos e Condições de Uso da Atlas Governance
Este instrumento (Termos de Uso) regula sua interação com a Atlas Governance Tecnologia Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.462.636/0001-86, com sede social na Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº 102, 20º andar, bairro Vila da Serra, Cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, CEP 34006-053 e Atlas Governance International S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída e regulada pelas leis do Uruguai, inscrita no RUT nº 219017600018, com sede social Calle Rincon, nº 610, piso 4, Oficina 410, Cidade Montevideo, Uruguai, CP 11000 (“ATLAS”) e a forma de utilização da plataforma web de sua titularidade denominada Portal Atlas Governance (“Portal”) e seus serviços: Atlas GOV, Atlas AGM, Atlas Sign e Atlas Insurance (“Serviços”) .
A ATLAS oferece os seguintes serviços: digitalização do processo de tomada de decisões de governança; tratamento e armazenamento de dados relacionados à comunicação do conselho de administração, comitês e departamentos internos de empresas; realização e gestão de assembleias; serviço de assinaturas eletrônica e digital de documentos submetidos através dos Serviços do Portal; e cotação e contratação de seguros.
Ao aceitar estes Termos de Uso, Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ter capacidade legal para efetuar o seu cadastro para acessar o Portal e os seus Serviços.
São partes integrantes destes Termos de Uso as disposições da Política de Privacidade, acessível pelo link https://welcome.atlasgov.com/politica-de-privacidade. Ao se cadastrar no Portal, Você concorda expressamente com estes Termos de Uso e com os termos da Política de Privacidade a ele associados. Se Você não concordar com estes Termos de Uso, não deve acessar o Portal ou utilizar seus Serviços ou qualquer outro conteúdo.
1. Serviços
O Portal oferece aos seus Usuários os Serviços Atlas GOV, Atlas AGM, Atlas Sign e Atlas Insurance:
- 1.1.
Atlas GOV. Software destinado à digitalização do processo de tomada de decisões de governança. Principais funcionalidades:
- Preparação e convocação de reuniões: o processo de planejamento e realização de reuniões dos conselhos ou comitês;
- Fornecimento de materiais: acesso de forma segura a materiais fornecidos com o fim de participação das reuniões de colegiados da organização;
- Inteligência artificial: uso de inteligência artificial (processamento de linguagem natural) para indexação e busca de informações e dados;
- Gestão de ações e projetos: centralização da gestão de ações, pendências e projetos estratégicos;
- Avaliações: Realização de pesquisas e avaliações em colegiados
- Arquivo: repositório de arquivos e dados de cada colegiado
- Segurança: Autenticação por dois fatores, e-mail de confirmação de login, gerenciador remoto de sessões, permissionamento granular de informação, bloqueio por erro de senha, bloqueio por inatividade, marcas d’água em documentos, log de auditoria, logs de segurança, self backup, single sign on (Microsoft), autorização de acesso por IP, região ou dispositivo.
Ao aceitar estes Termos de Uso, Você declara que está efetuando o seu cadastro no Portal para acesso ao Atlas GOV em nome de uma pessoa jurídica onde Você trabalha (“Empresa Licenciada”), bem como declara ter capacidade legal de representação da Empresa Licenciada e que esta concorda em ser responsável solidária com a ATLAS em caso de violação destes Termos.
É obrigatório que o Usuário do Atlas GOV seja vinculado à Empresa Licenciada e possua acesso individual, que será pessoal e intransferível, estando seu efetivo credenciamento e definição de níveis de acesso condicionados à determinação e/ou aprovação da Empresa Licenciada exclusivamente gerenciados através do Usuário Administrador.
A licença concedida ao Usuário para acessar o Portal e o Atlas GOV é limitada e decorre de contrato de licenciamento firmado pela ATLAS com a Empresa Licenciada, sendo uma licença não exclusiva, onerosa, intransferível e sem direito a sublicenciar a terceiros, podendo ser revogada de acordo com as disposições do contrato.
- 1.2.
Atlas AGM. Software destinado à realização e gestão de assembleias. Principais funcionalidades:
- Gerenciamento de entidades;
- Gerenciamento de bases votantes;
- Preparação e realização de assembleias;
- Fornecimento de materiais e vídeos para informação do votante;
- Comunicação digital com votantes de uma assembleia através de e-mail, SMS ou Whatsapp;
- Coleta e aprovação eletrônica de cadastros, procurações e outros documentos;
- Coleta de votos eletrônicos, e geração de mapas analítico e sintético de votos;
- Segurança: Autenticação por dois fatores, e-mail de confirmação de login, gerenciador remoto de sessões, permissionamento granular de informação, bloqueio por erro de senha, bloqueio por inatividade, marcas d’água em documentos, log de auditoria, logs de segurança, self backup, single sign on (Microsoft), autorização de acesso por IP, região ou dispositivo.
O Atlas AGM possui 2 perfis de Usuário:
Usuário Pessoa Jurídica:
Ao aceitar estes Termos de Uso, Você declara que está efetuando o seu cadastro no Portal para acessar o Atlas AGM vinculado a uma pessoa jurídica (“Empresa Licenciada”), bem como declara ter capacidade legal de representação da Empresa Licenciada e que esta concorda em ser responsável solidária com a ATLAS em caso de violação destes Termos.
É obrigatório que o Usuário do Atlas AGM seja vinculado à Empresa Licenciada e possua acesso individual, que será pessoal e intransferível, estando seu efetivo credenciamento e definição de níveis de acesso condicionados à determinação e/ou aprovação da Empresa Licenciada, exclusivamente gerenciados através do Usuário Administrador.
A licença concedida ao Usuário para acessar o Portal e o Atlas AGM é limitada e decorre de contrato de licenciamento firmado pela ATLAS com a Empresa Licenciada, sendo uma licença não exclusiva, onerosa, intransferível e sem direito a sublicenciar a terceiros, podendo ser revogada de acordo com as disposições do contrato.
Usuário Pessoa Física:
A licença concedida ao Usuário para acessar o Portal e seu Serviço Atlas AGM é limitada, sendo uma licença não exclusiva, gratuita, intransferível e sem direito a sublicenciar a terceiros, podendo ser revogada a qualquer momento.
Ao aceitar estes Termos de Uso, Você declara que está efetuando o seu cadastro no Portal para acessar o Atlas AGM em seu nome, bem como declara ter capacidade legal e concorda em ser responsável solidário com a ATLAS em caso de violação destes Termos.
- 1.3.
Atlas Sign. Software de serviços de assinatura eletrônica ou digital de documentos submetidos através dos Serviços do Portal.
É obrigatório que o Usuário do Atlas Sign possua acesso individual, que será pessoal e intransferível, estando seu efetivo credenciamento e definição de níveis de acesso condicionados à determinação e/ou aprovação da Empresa Licenciada ou da ATLAS, exclusivamente gerenciados através de Usuários Administradores.
Ao acessar, usar ou fazer download de quaisquer documentos do Portal, você aceita estes Termos de Uso e declara que está efetuando o seu cadastro no Portal para acessar o Atlas SIGN em seu nome, bem como declara ter capacidade legal e concorda em ser responsável solidário com a ATLAS em caso de violação destes Termos.
A ATLAS concede ao Usuário o acesso ao Atlas Sign, o qual é feito através do Atlas GOV e do Atlas AGM, e se reserva o direito de passar a cobrar por esse serviço mediante aviso prévio ao Usuário.
- 1.4.
Atlas Insurance. Funcionalidade destinada ao armazenamento de apólices de seguro, tais como: D&O (Directors & Officers) e Cyber Risk, além da prestação de serviços (online e offline) de cotação e contratação de Seguros para a Empresa Licenciada.
A licença concedida ao Usuário para acessar o Portal e seu Serviço Atlas Insurance é realizado através do Atlas GOV, sendo uma licença não exclusiva, intransferível e sem direito a sublicenciar a terceiros. As cotações dos serviços serão ilimitadas, gratuitas e, em caso de contratação, as partes firmarão um termo de aceite e a ATLAS se reserva o direito de ser comissionada pela seguradora na condição de corretora de seguros.
É obrigatório que o Usuário do Atlas Insurance seja legalmente vinculado à Empresa Licenciada e possua acesso individual, que será pessoal e intransferível, estando seu efetivo credenciamento e definição de níveis de acesso condicionados à determinação e/ou aprovação da Empresa Licenciada, exclusivamente gerenciados através do Usuário Administrador.
Ao preencher o questionário para cotação ou contratação do(s) seguro(s), você aceita estes Termos de Uso e declara que está efetuando o seu cadastro no Portal para acessar o Atlas Insurance em nome da Empresa Licenciada e que todas as informações disponibilizadas são verídicas. Além disso, você declara ser um representante da Empresa Licenciada e que esta concorda em ser responsável solidária em caso de violação destes Termos.
A empresa Licenciada e seus usuários concedem à ATLAS acesso aos dados das apólices colocadas em sistema, bem como dados de questionários respondidos e outros dados constantes na funcionalidade Atlas Insurance.
A ATLAS utilizará os dados informados acima para realizar cotações de Seguros, encontrar e apresentar propostas adequadas para a Empresa Licenciada.
2. Uso dos Serviços
O acesso será outorgado mediante cadastro no Portal e aceitação destes Termos de Uso para que seja possível o acesso e uso dos Serviços, caso em que o Usuário reconhece e aceita se vincular aos Termos de Uso de modo irrestrito.
O Usuário é inteiramente responsável por sua conduta na utilização dos Serviços, não devendo agir de forma que cause danos, dificulte, impeça ou de qualquer outra forma coloque em risco o funcionamento dos Serviços ou os outros Usuários (tais como acesso indevido à informação ou código, exibição de conteúdo ilegal, exibição de conteúdo protegido por propriedade intelectual de terceiros ou de dados pessoais que possam violar os direitos de privacidade de outras partes ou envio de mensagens spam), concordando em indenizar e manter a ATLAS indene de quaisquer danos e prejuízos originados de inobservância ao uso regular do Portal ou dos Serviços.
A qualidade do acesso ao Portal pode variar a depender do dispositivo tecnológico utilizado (computador, tablet, celular), podendo também ser afetada por diversos outros fatores, tais como localização, velocidade da conexão com a internet, navegador utilizados e largura de banda disponível, dentre outros.
O Portal e seus Serviços são ferramentas de trabalho e se destinam exclusivamente a esta finalidade. Na utilização dos Serviços, é expressamente vedada a utilização dos Serviços de modo ilegal, amoral, impertinente, malicioso, discriminatório em razão de raça, credo, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou deficiências ou, ainda, que seja de qualquer modo prejudicial a terceiros (sejam pessoas físicas ou jurídicas). Da mesma forma, o Usuário fica proibido de enviar spam, malwares ou outras mensagens não solicitadas ou autorizadas, enviar ou armazenar dados e informações que sejam ilegais, inadequados, obscenos, que atentem contra a moral e os bons costumes ou que violem direitos de terceiros.
O Usuário não deve arquivar, baixar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, disponibilizar, colocar à venda ou utilizar os Serviços, bem como o conteúdo e informações contidas ou obtidas do ou por intermédio do Portal, que constituem banco de dados de titularidade exclusiva da Empresa Licenciada, e possuem natureza confidencial.
É vedado ao Usuário evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo, utilizar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para buscar acesso indevido ao Portal e seus sistemas, interferir no Portal de modo a torná-lo inutilizável ou a fim de limitar ou indisponibilizar os Serviços, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo de qualquer forma ou usar métodos de data mining , coleta de dados ou extração de dados.
O Usuário concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do Portal, bem como de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações de titularidade da Empresa Licenciada ou da ATLAS que seja associado aos Serviços, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.
O Usuário é o único responsável por atualizar e manter a veracidade das informações relativas à respectiva conta no Portal.
3. Política de Privacidade e Divulgação de Informações
A ATLAS se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mails, endereços de IP (Internet Protocol) de acesso e outras informações pessoais ou não, que sejam necessárias para a prestação dos serviços.
O Usuário desde já autoriza a ATLAS, a seu critério, preservar e armazenar todos os dados e informações enviados ao Portal, bem como todos os dados pessoais dos usuários, a exemplo, mas não se limitando a, endereços de e-mail e de IP. O Usuário também autoriza neste ato a ATLAS a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades públicas ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes Termos; (iii) responder as alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e (iv) para proteger os direitos da propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria ATLAS e de outros Usuários.
A utilização do Portal implica ciência e autorização do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, uso, endereço de IP, entre outros.
O Usuário desde já autoriza que a ATLAS poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados do Usuário: (i) para aplicar o previsto nestes Termos; (ii) para prestar serviços ao Usuário e/ou à Empresa Licenciada; (iii) quando os dados se fizerem necessárias para a efetividade, manutenção e segurança do Portal; (iv) na oferta de eventuais novos produtos e serviços; e (v) para o envio de comunicações e notificações através de e-mail, SMS ou WhatsApp cadastrado pelo Usuário sobre as assembleias, que será feito diretamente pelas organizações as quais os Usuários Pessoas Físicas do Atlas AGM fazem parte.
Os dados dos Usuários também poderão ser usados para outros objetivos de interesse da ATLAS conforme Política de Privacidade da Atlas, como, por exemplo, mas não se limitando, a análise estatística de dados da plataforma, identificação de oportunidades para desenvolvimento e ofertas de produtos. Nestas hipóteses, os dados serão anonimizados sempre que possível e não serão compartilhados com terceiros. Quando aplicável, solicitaremos o consentimento do usuário para o tratamento dos seus dados pessoais para finalidades diversas.
A ATLAS se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário e de acordo com as determinações legais para o bom funcionamento do Portal e para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, mesmo após o encerramento da conta e cadastro do Usuário e/ou rescisão do contrato de licenciamento com a Empresa Licenciada.
Todas as demais normas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade da ATLAS https://welcome.atlasgov.com/politica-de-privacidade/
4. Proteção de Dados Pessoais do Portal e dos Serviços
Em cumprimento às legislações de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis, no Brasil – em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 18/08/2023 (“LGPD”) - e nos países onde a ATLAS atua, as Partes se obrigam a respeitar a privacidade uma da outra e dos dados e informações, se comprometendo a aplicar medidas organizacionais, técnicas e de segurança, aptas a proteger e garantir a integridade e confidencialidade das informações e dos dados pessoais fornecidos e eventualmente compartilhados em função destes Termos de Uso, salvo os casos em que sejam obrigadas, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.
A ATLAS se reserva o direito de tratar os dados pessoais fornecidos pelos Usuários com a finalidade exclusiva de garantir a efetiva prestação dos serviços, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, assim como com a finalidade de evitar fraudes, uso indevido do Portal e de seus Serviços, saneamento de divergências entre as Partes, bem como o aprimoramento e eventual oferta de novos produtos e serviços.
Os dados pessoais das Partes não serão compartilhados com terceiros, de qualquer modo, salvo nos estritos limites destes Termos de Uso, Política de Privacidade e das Políticas da ATLAS para a efetiva prestação dos serviços.
Os dados pessoais serão armazenados pela ATLAS, sendo permitido aos Usuários e titulares de dados pessoais o exercício dos seus direitos nos termos da Política de Privacidade e demais Políticas da ATLAS.
Todas as diretrizes relativas à proteção de dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade da ATLAS https://welcome.atlasgov.com/politica-de-privacidade/, a qual o Usuário declara que conhece e concorda e que somente realizará seu respectivo cadastro após a leitura e conhecimento de seus termos.
5. Direitos de Propriedade Intelectual da Atlas Governance
A ATLAS declara expressamente que possui todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao Portal e que não está, de qualquer forma, impedida de prestar os Serviços, garantindo que todo conteúdo disponibilizado no Portal não viola qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros.
O Usuário reconhece que a ATLAS é a única e legítima proprietária do Portal e dos softwares Atlas GOV, Atlas AGM, Atlas Sign e Atlas Insurance e de todos os direitos de uso que sobre eles recaiam, sendo certo que estes Termos de Uso estabelecem as condições de uso do Portal e dos seus Serviços pelo Usuário, Licenciada e demais pessoas autorizadas, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à propriedade intelectual do Portal, dos seus Serviços e de seu conteúdo.
O Portal é protegido por toda legislação aplicável, o que inclui leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual.
Em nenhuma hipótese a ATLAS repassará ao Usuário e/ou à Empresa Licenciada o código fonte e/ou qualquer outra documentação relativa ao desenvolvimento do Portal. O Usuário não poderá utilizar de tecnologia reversa ou de quaisquer outros meios a fim de identificar o código fonte do Portal ou outras informações que permitam a sua reprodução, sendo certo que tais atos serão considerados como violação destes Termos de Uso passível de execução específica para sanar o referido ato, sem prejuízo das demais penalidades nele previstas.
Os direitos de propriedade intelectual em relação aos negócios da ATLAS, incluindo segredos comerciais, patentes, pedidos de patentes, know-how, marcas comerciais e de serviços (registradas ou não registradas), projeto registrado, direitos de projeto, direitos autorais, direitos em bancos de dados, nomes de domínio, nomes comerciais e quaisquer outros direitos protegidos semelhantes em qualquer país (juntamente com o direito de solicitar qualquer um dos acima, se aplicável), bem como quaisquer modificações, atualizações, novas versões, melhorias e trabalhos derivados são e permanecerão como propriedade intelectual da ATLAS.
O Usuário não deve, portanto, de forma alguma, copiar, aprimorar, desenvolver ou fazer obras derivadas, divulgar ou permitir que terceiros tenham acesso, emprestar, alugar, vender, ceder, transferir ou alienar ou usar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer fim, sob pena de violação às regras de direito autoral e de propriedade industrial previstas, respectivamente, no Brasil, na Lei nº 9.610/1998 e na Lei nº 9.279/1996, bem como nas legislações ou tratados internacionais que tratam de proteção de direito autoral e de direito de propriedade intelectual, sem prejuízo das penalidades previstas por violação a estes Termos de Uso, prevalecendo a lei que for mais benéfica para a proteção da propriedade intelectual da ATLAS.
A obrigação mencionada nesta cláusula é total, definitiva, irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor, portanto, após a rescisão destes Termos de Uso por prazo indeterminado.
Em caso de conhecimento de infração aos Direitos de Propriedade Intelectual por quaisquer terceiros (inclusive outros Usuários), solicitamos que entre em contato imediatamente com a Atlas pelo e-mail [email protected].
6. Contato
A ATLAS poderá entrar em contato com o Usuário através de comunicados enviados por e-mail, SMS ou WhatsApp informado pelo Usuário no momento de seu cadastro, para fins de divulgação de avisos relacionados à sua conta, avisos de atualizações destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade; e para realizar a autenticação de dois fatores.
O Usuário poderá contatar a ATLAS através do e-mail [email protected] para qualquer esclarecimento em relação a estes termos de uso.
7. Cancelamento do acesso ao Portal
A ATLAS se reserva ao direito de suspender ou cancelar o acesso de Usuários ao Portal em caso de qualquer comportamento em desconformidade com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou nos contratos de licenciamento.
Em caso de cancelamento do acesso ao Portal, seja pela rescisão do contrato de licenciamento ou solicitação do usuário, a ATLAS se desobriga da manutenção dos dados do Usuário de seu banco de dados após um período de 30 (trinta) dias, com exceção daqueles que deverão eventualmente permanecer na base de dados da ATLAS por obrigações legais, contratuais e/ou regulatórias, sem que isso incorra em qualquer tipo de responsabilidade por parte da ATLAS.
8. Segurança
A ATLAS se compromete a tomar todas as medidas organizacionais, técnicas e de segurança que estiverem a seu alcance para oferecer um ambiente seguro durante a utilização e acesso ao seu Portal e Serviços.
Em caso de atividade suspeita ou não autorizada na conta do Usuário ou em caso de perda de login e senha, a ATLAS deverá ser imediatamente comunicada através do e-mail [email protected].
9. Garantia e Responsabilidade
O Usuário entende que os Serviços são fornecidos por meio do Portal “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”, não sendo garantido pela ATLAS, em hipótese alguma, que: (a) os Serviços atenderão às necessidades do Usuário; (b) que o acesso e utilização do Portal e seus Serviços serão ininterruptos ou livres de erros; ou (c) que o Portal será compatível ou funcionará com qualquer hardware, software, aplicações ou serviços de terceiros.
Exceto se de outra forma estabelecido na legislação aplicável, a ATLAS não se responsabiliza perante os Usuários por quaisquer danos especiais, incidentais, imprevistos, indiretos ou reflexos relacionados ao uso de nossos Serviços, a menos que ocorridos expressamente e comprovadamente em decorrência de dolo, culpa, defeito, omissão ou negligência por parte da ATLAS, confirmadas por decisão judicial transitada em julgado.
A ATLAS igualmente não será responsável pela exclusão, modificação, destruição, perda ou falha na armazenagem das informações do Usuário inseridas ou armazenadas no Portal.
10. Disposições Diversas
Estes Termos de Uso representam todos os ajustes entre o Usuário, a empresa Licenciada e a ATLAS com relação à prestação dos Serviços, regramentos esses que revogam todos e quaisquer acordos, condições, garantias, contratos e memorandos anteriores, sejam eles orais ou escritos, expressos ou implícitos. Os Termos de Uso se aplicam ao Portal e seus Serviços, bem como toda e qualquer nova funcionalidade ou melhoramento que porventura venham a ser introduzidos a ele e/ou aos seus Serviços.
Estes Termos de Uso estão disponíveis nos idiomas português https://welcome.atlasgov.com/termos-e-condicoes-de-uso/, inglês https://welcome.atlasgov.com/en/terms-and-conditions/ e espanhol https://welcome.atlasgov.com/es/terminos-y-condiciones-de-uso/ para fins de informação e, se houver qualquer inconsistência ou conflito entre as versões, a versão em português terá precedência.
Na hipótese de qualquer parte dos presentes Termos de Uso vir a ser declarada judicialmente nula ou inexequível, permanecerão em vigor todas as demais disposições que não tenham sido declaradas nulas ou inexequíveis.
Estes Termos poderão ser modificados pela ATLAS de tempos em tempos, por diversos motivos, restando assegurado ao Usuário que a última versão atualizada estará sempre disponível no Portal.
As modificações aos Termos de Uso entrarão em vigor na data da publicação no Portal e, ao continuar utilizando os Serviços, o Usuário automaticamente concorda e se sujeita aos novos Termos.
Ao aceitar os presentes Termos de Uso e acessar o Portal, o Usuário declara aceitar todas as condições aqui estabelecidas, sem qualquer limitação ou ressalva.
Quaisquer dúvidas ou controvérsias originadas ou relacionadas a estes Termos de Uso serão dirimidas no Foro da Comarca de São Paulo ou em foro previamente acordado entre as partes no contrato de licenciamento.
Caso não esteja de acordo, total ou parcialmente, com estes Termos de Uso, não acesse ou utilize nossos serviços.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através do e-mail [email protected].
